“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Decreto12.385 de 18/02/2025
Proibição de eletrônicos nas escolas
Decreto nº 12.385 de 18 de Fevereiro de 2025...
- tecnologia em sala de aula
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 44 - Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 3º, IV - praticado com violência ou grave ameaça contra os militares e os agentes de segurança pública, de que tratam os art. 142 e art. 144 da Constituição , no exercício da função ou em decorrência dela;...
- perdão penal
- justiça
- redução de pena
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Lei Complementar nº 150 de 1º de Junho de 2015...
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 15, I, a - à Administração Pública, direta ou indireta, ou ao Corpo Diplomático;...
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 32, V - um canal reservado para a prestação de serviços de radiodifusão pública pelo Poder Executivo, a ser utilizado como instrumento de universalização dos direitos à informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais;...
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 12-a, §3º, I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 29-b - Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada