“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Medida Provisória727 de 12/05/2016
Art. 16, §8° - O estatuto do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias deverá prever medidas que assegurem a segurança da informação, de forma a contribuir para a ampla competição e evitar conflitos de interesses nas licitações das parcerias dos empreendimentos públicos.
Medida Provisória983 de 16/06/2020
Capítulo 3 - DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA Documentos subscritos por profissionais DE saúde...
Medida Provisória530 de 25/04/2011
Art. 1, Parágrafo Único - O plano especial de recuperação da rede física escolar pública atenderá a Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública que comprometam o funcionamento regular de seus respectivos sistemas de ensino, na forma da legislação aplicável.
Medida Provisória473 de 19/04/1994
Art. 2, Parágrafo Único, b - estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órgão ou entidade da administração pública federal, hipótese em que o retorno dar-se-á após a efetiva implementação da transferência.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2066-23 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 1, Parágrafo Único, I, a - contratos oriundos de concorrência pública;...
Medida Provisória1.528 de 19/11/1996
Art. 19, Parágrafo Único - Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere o caput, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Medida Provisória564 de 03/04/2012
Art. 18, §3° - Os fundos não deverão realizar a distribuição pública de suas cotas.
Medida Provisória868 de 27/12/2018
Art. 5, IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V-A - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;...