“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Medida Provisória568 de 11/05/2012
Art. 3 - A Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) § 4º Os cargos de nível superior do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da ABIN vagos ou que venham a vagar a partir de 5 de junho de 2008 são transformados em cargos de Oficial Técnico de Inteligência, e os cargos de nível intermediário do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da ABIN vagos ou que venham a vagar a partir de 5 de junho de 2008 são transformados em cargos de Agente Téc...
Medida Provisória851 de 10/09/2018
Art. 22, II - bolsas de estudos e prêmios por destaque nas áreas de pesquisa, inovação, desenvolvimento, tecnologia e demais áreas de interesse da instituição pública apoiada;...
Medida Provisória1.109 de 25/03/2022
Capítulo 3 - DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA EM ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA...
Medida Provisória507 de 05/10/2010
Art. 4 - A demissão, a destituição de cargo em comissão e a cassação de disponibilidade ou de aposentadoria previstas nos arts. 1º a 3º incompatibilizam o ex-servidor para novo cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da administração pública federal, pelo prazo de cinco anos.
Medida Provisória2.220 de 04/09/2001
Art. 6 - O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.
Medida Provisória1.072 de 01/10/2021
Art. 2, §2°, II - por ocasião da realização de oferta pública de valores mobiliários, incluídas as hipóteses de dispensa de registro pela CVM, com incidência sobre o valor da operação, conforme estabelecido no Anexo IV; e...
Medida Provisória1.042 de 14/04/2021
Art. 16, II - 31 de março de 2023, para os alocados em órgãos da administração pública direta ou sem alocação definida. Critérios gerais para ocupação dos cargos em comissão e das funções de confiança...
Medida Provisória1.220 de 15/05/2024
Art. 5 - A Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul ficará automaticamente extinta dois meses após o encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.