“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Medida Provisória224 de 21/10/2004
Art. 2º - A partir de 1º de maio de 2004, os valores do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, estabelecidos no Anexo II da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, passam a ser os constantes no Anexo II desta Medida Provisória.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2157-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 23 - A ADA poderá requisitar, com ônus, servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal. (Revogado pela Lei Complementar nº 124, de 2007)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2156-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 23 - A ADENE poderá requisitar, com ônus, servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1861-17 de 24 de Setembro de 1999
Art. 6º - A receita proveniente do pagamento dos empréstimos concedidos nos termos desta Medida Provisória será integralmente utilizada para abatimento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.
Medida Provisória449 de 03/12/2008
Art. 55, §2º - Para os fins deste artigo, é dispensável a licitação, desde que a instituição financeira pública possua notória competência na atividade de recuperação de créditos não pagos.
Medida Provisória927 de 22/03/2020
Art. 38 - A Lei nº 13.979, de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) § 6º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre a medida prevista no inciso VI do caput. § 6º-A O ato conjunto a que se refere o § 6º poderá estabelecer delegação de competência para a resolução dos casos nele omissos. (...)" (NR)...
Medida Provisória1.099 de 28/01/2022
Art. 10, Parágrafo Único - O edital de seleção pública municipal poderá prever outras hipóteses de desligamento do Programa.
Medida Provisória1.085 de 27/12/2021
Art. 11, §1º - A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata o caput para efeito da presunção de fraude de que trata o art. 185 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 .