“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Medida Provisória84 de 15/09/1989
Art. 6º - Na forma e condições previstas em regulamento, serão concedidas bolsas de estudo e ajuda-de-custo a alunos matriculados na Escola Nacional de Administração Pública - ENAP .
- Decreto76.165 de 27/08/1975
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto anexo da Fundação Serviços de Saúde Pública, criada em virtude da Lei nº 3.750, de 11 de abril de 1960, com a alteração constante da Lei nº 4.441, de 29 de outubro de 1964.
- Medida Provisória727 de 12/05/2016
Art. 16, §8º - O estatuto do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias deverá prever medidas que assegurem a segurança da informação, de forma a contribuir para a ampla competição e evitar conflitos de interesses nas licitações das parcerias dos empreendimentos públicos.
- Medida Provisória752 de 06/12/1994
Art. 1º, III - Secretaria de Inteligência;...
- Medida Provisória377 de 18/06/2007
Art. 1º - A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2ºA. (...) § 2º A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República tem como estrutura básica o Gabinete, uma Secretaria Executiva, até duas Subchefias e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social." (NR) " Art. 6º Ao Gabinete de segurança Institucional da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises...
- Medida Provisória782 de 31/05/2017
Art. 48, I - o Conselho Nacional de Segurança Pública;...
- Medida Provisória563 de 28/07/1994
Art. 1º, §2º, I - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários, operacionalização do Sistema Único de Saúde, Serviço da dívida, bolsas de estudo, livros didático, transporte escolar, alimentação escolar, benefícios ao servidor público, inclusive assistência médica e odontológica, encargos no exterior do Ministério das Relações Exteriores e dos Ministérios Militares, combustíveis e fardamento das Forças Armadas, subatividade vinculada ao subprograma Ação Legislativa, ações de Segurança Pública e ações voltadas para o processo eleitoral de 1994 ...
- Medida Provisória726 de 12/05/2016
Art. 27, o - política nacional: 1. de exportação de produtos de defesa e fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e controle da exportação de produtos de defesa; 2. de indústria de defesa; e 3. de inteligência de defesa;...