“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1508-20 de 12 de Agosto de 1997
Art. 12 - Ficam isentos do IPI, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2213-1 de 30 de Agosto de 2001
Art. 1º - Fica instituído o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, com reconhecimento de estado de calamidade pública ou de situação de emergência pelo Governo Federal, por meio de portaria do Ministério da Integração Nacional, a ser custeado com recursos alocados para ações emergenciais de defesa civil.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2110-40 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 1º, §3º, III - dispensar, na distribuição pública dos valores mobiliários referidos neste artigo, a participação de sociedade integrante do sistema previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 1976;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2151-3 de 24 de Agosto de 2001
Art. 1º, IV - conclusão do curso, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que "Estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2121-40 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 4º, §2º, III - no inciso VII, as ações de segurança pública das polícias estaduais, nos termos do caput do art. 144 da Constituição Federal. (...)" (NR) "Art. 61 (...)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2115-16 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 4º, §3º - Os mecanismos e as salvaguardas de que trata o parágrafo anterior compreendem, dentre outros, dispositivos de segurança adequados e regras de controle de riscos , de contingências, de compartilhamento de perdas entre os participantes e de execução direta de posições em custódia, de contratos e de garantias aportadas pelos participantes.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2192-70 de 24 de Agosto de 2001
Art. 19 - Observado o disposto no art. 20, a privatização das instituições financeiras que tenham seu controle adquirido com base nesta Medida Provisória, das que tenham suas ações desapropriadas, conforme as disposições do Decreto-Lei nº 2.321, de 1987 , e de outras instituições financeiras incluídas no Programa Nacional de Desestatização, será feita mediante oferta pública, assegurada igualdade de condições a todos os concorrentes.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1890-67 de 22 de Outubro de 1999
Art. 10 - A Administração pública Federal não poderá repassar recursos públicos ou firmar convênio ou contrato com as instituições referidas no art. 213 da Constituição, enquanto estiverem respondendo por infrações a esta Medida Provisória, e poderá rever ou cassar seus títulos de utilidade pública, se configuradas as infringências.