“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2015-1 de 30 de Dezembro de 1999
Art. 2º, II - as instituições sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2112-88 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 32, §1º - Na hipótese de provimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores por não integrantes da carreira de Finanças e Controle, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, excluídos os órgãos setoriais, será exigida a comprovação de experiência de, no mínimo, cinco anos em atividades de auditoria, de finanças públicas ou de contabilidade pública.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1663-15 de 22 de Outubro de 1998
Art. 23, §4º, II - vigilância e segurança;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2167-53 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º, Parágrafo Único - Os títulos públicos recebidos pela União de empresa pública federal, conforme o disposto no inciso I, poderão ser aceitos pelo valor de face, nas condições a serem estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2206-1 de 06 de Setembro de 2001
Art. 6º, V - as condições e formas de colaboração técnica e operacional de outros órgãos e instituições da Administração Pública Federal; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2175-29 de 24 de Agosto de 2001
Art. 3º, §2º - Para investidura no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, nas áreas de especialização em segurança e medicina do trabalho, será exigida a comprovação da respectiva capacitação profissional, em nível de pós-graduação, oficialmente reconhecida.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1883-17 de 24 de Setembro de 1999
Art. 11, II - falta de segurança do produto;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2169-43 de 24 de Agosto de 2001
Art. 7º, §1º - Para efeito do cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades que tenham o mesmo objeto do Mandado de Segurança referenciado no art. 1º.