“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Lei15.181 de 28/07/2025
Combate a Furto de Cabos
Art. 1º, §2º - (...) VIII - se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, bem como equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários. (...) " (NR) "Art. 180 (...) § 7º Se a receptação for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia, transferência de dados, ou de cargas transportadas em modais logísticos ferroviários ou metroviários, aplica-se em dobro a pena prevista no caput ou no § 1º de...
- furto
- cabos
- serviços essenciais
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 4º, i - prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)...
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Lei8.630 de 25/02/1993
Lei de Modernização dos Portos
Art. 4º, §3º - A exploração de instalação portuária de uso público fica restrita à área do porto organizado ou à área da Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte. (Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007)...
Lei12.305 de 02/08/2010
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Art. 54, §2º - Nos casos em que a disposição de rejeitos em aterros sanitários for economicamente inviável, poderão ser adotadas outras soluções, observadas normas técnicas e operacionais estabelecidas pelo órgão competente, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)...
- resíduos
- sustentabilidade
- consumo
Lei11.788 de 25/09/2008
Lei dos Estágios de Estudante
Art. 9º - As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:...
- estágio
- educação superior
- projeto pedagógico
Lei13.382 de 02/04/2020
Programa de gestão estratégica estatal
Art. 1º - A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 20 (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; II - (VETADO). (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será comput...
- medidas cautelares
- atos públicos
- administração pública
Lei15.109 de 13/03/2025
Dispensa de custas por advogado
Lei nº 15.109 de 13 de Março de 2025...
- isenção de custas
Lei14.537 de 28/02/2023
Redução de IR para Estrangeiros
Lei nº 14.537 de 28 de Fevereiro de 2023...