“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto8.005 de 15/05/2013
Art. 1º - Ficam remanejados, até 15 de dezembro de 2015, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:...
- Decreto5.745 de 04/04/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América celebraram em Brasília, em 22 de março de 2004, um Acordo para a Promoção da Segurança da Aviação; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 43, de 22 de fevereiro de 2006; Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 27 de fevereiro de 2006, nos termos do parágrafo A de seu Artigo 5º; DECRETA ...
- Decreto58.992 de 04/08/1966
Art. 2º, c - 3º Grupo - Ramais ou trechos ferroviários, para os quais ainda não tenha sido iniciada a construção de rodovia substitutiva, considerados especialmente os que tenham tido suspensa a operação, por motivo de segurança do tráfego, ou por outros motivos relevantes (Relação III). Parágrafo Único. O programa de obras rodoviárias substitutivas, será bàsicamente, o constante do item VIII do relatório do Grupo de Trabalho da Portaria nº 393-65, do MVOP, com as alterações que resultarem do agrupamento referido neste artigo, bem como as decorrentes do disposto no artigo 4º, respeitado o procedimento estabele...
- DecretoDecreto de 31 de Dezembro de 1991
Art. 2º, V - incorporação de saldos de exercícios anteriores de entidade da Administração Pública Federal indireta, no total de Cr$ 4.107.698.000,00 (quatro bilhões, cento e sete milhões e seiscentos e noventa e oito mil cruzeiros), na forma do Anexo VI deste decreto; e...
- Decreto10.496 de 28/09/2020
Art. 4º, II - de forma descentralizada, por meio da transferência de recursos financeiros dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para órgãos ou entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, para consórcios públicos ou para entidades privadas sem fins lucrativos.
- Decreto62.504 de 08/04/1968
Art. 4º, Parágrafo Único, a - Recibo Certificado de Cadastro do Imóvel referente ao último exercício fiscal, no original, por fotocópia autentificada ou pública-forma;...
- Decreto95.682 de 28/01/1988
Art. 2º, VI - criação e ampliação de empregos para realização de campanhas de qualquer natureza, salvo os casos devidamente caracterizados de surtos epidemiológicos ou de calamidade pública, justificada na forma do art. 14;...
- Decreto32.389 de 09/03/1953
Art. 50 - Expedido o título, será o processo remetido à Auditoria competente que, depois de examinar sua exatidão, envia-lo-á feita a relação de herdeiros, à Diretoria de Despesa Pública.