“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Decreto11.280 de 12/12/2022
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 2018, a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicação Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 55.752.315/0001-87, conforme o disposto no Decreto de 10 de maio de 1991, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 82, de 28 de fevereiro de 2012, e renovada pelo Decreto de 11 de fevereiro de 2010 , para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia...
- Decreto11.291 de 20/12/2022
Art. 1º - Fica tornado sem efeito o Decreto de 28 de agosto de 2013 , publicado no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2013, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 105, de 20 de setembro de 2017, que outorgou a concessão ao Governo do Estado do Amazonas, por meio da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 04.530.820/0001-46, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Manaus, Estado do Amazonas, por meio do canal 31E,...
- Decreto12.314 de 16/12/2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- Decreto11.278 de 08/12/2022
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 8 de novembro de 2016, a concessão outorgada à Fundação Osny José Gonçalves, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 72.448.640/0001-70, conforme o disposto no Decreto de 8 de novembro de 2000 , aprovada pelo Decreto Legislativo nº 414, de 18 de outubro de 2001, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 22, com fins exclusivamente...
- Decreto11.557 de 13/06/2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- Decreto12.224 de 14/10/2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- Decreto12.195 de 20/09/2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- Decreto12.209 de 03/10/2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...