“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 12 de Agosto de 2011
Art. 1 - O Decreto de 15 de março de 2011, que convoca a III Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica convocada a III Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, a ser realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal, no período de 12 a 15 de dezembro de 2011, sob a coordenação conjunta da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, com o objetivo de discutir e elaborar propostas de políticas públicas que contemplem a construção da igualdade de gênero, ...
Decreto11.586 de 28/06/2023
Art. 11, I - para as modalidades apoio inicial e fomento mulher:...
Decreto7.393 de 15/12/2010
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto11.484 de 06/04/2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
DecretoDecreto de 30 de Dezembro de 1992
Art. 2, b - que adquiriu personalidade jurídica, na forma da lei civil;...
DecretoDecreto 169-A de 19 de Janeiro de 1890
Art. 9, §2° - A inscripção, salva a disposição do art. 11, valerá por trinta annos, e só depende de renovação, findo esse prazo. Nestas disposições não se comprehende a inscripção da hypotheca da mulher casada e do interdicto, a qual subsistirá por todo o tempo do casamento ou interdicção, e a das sociedades de credito real, que durará por todo o tempo da sua existencia legal.
Decreto10.311 de 03/04/2020
Art. 3, XI - um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.642, de 2021)...
Decreto9.855 de 25/06/2019
Art. 3, VI - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. (Incluído pelo Decreto nº 10.754, de 2021)...