“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei6.091 de 15/08/1974
Lei Etelvino Lins
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei11.204 de 05/12/2005
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei13.161 de 31/08/2015
Art. 1º, §17 - No caso de empresas que se dediquem a atividades ou fabriquem produtos sujeitos a alíquotas sobre a receita bruta diferentes, o valor da contribuição será calculado mediante aplicação da respectiva alíquota sobre a receita bruta correspondente a cada atividade ou produto." (NR)...
- Lei14.750 de 12/12/2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- Lei14.978 de 18/09/2024
Art. 3º - A Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal quanto ao planejamento, ao desenvolvimento e ao estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos e o cadastro, a qualificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos." (NR) "Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se turismo o fenômeno social, cultural e econômico que envolve as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu...
- Lei10.690 de 16/06/2003
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei4.242 de 17/07/1963
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei13.456 de 26/06/2017
Art. 3º, §3º - O Poder Executivo federal, por meio de regulamento, poderá fixar orçamento do PSE dedicado exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte." " Art. 11-B O Ministério do Trabalho enviará semestralmente, pelo período de duração do PSE, aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e à Casa Civil da Presidência da República, informações que permitam avaliar a efetividade do PSE como política pública em relação aos objetivos pretendidos."...