“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei13.328 de 29/07/2016
Art. 55, Parágrafo Único - O valor do vencimento, salário ou soldo de que trata o caput é encontrado multiplicando-se o índice da retribuição básica correspondente ao nível hierárquico de cada cargo ou carreira, previsto no Anexo I desta Lei, pelo fator de conversão da retribuição básica, expresso em unidades da moeda padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do governo brasileiro, na forma do Anexo II desta Lei." (NR) " Art. 17-A . É o Ministro das Relações Exteriores autorizado a, em casos de grave alteração repentina de algum dos elementos de fixação, alterar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos interessados, os...
- Lei13.424 de 28/03/2017
Art. 4º, Parágrafo Único - A anuência para a transferência de concessão ou permissão de uma pessoa jurídica para outra, no curso do funcionamento do serviço em caráter precário, poderá ser deferida desde que já iniciada a instrução do processo de renovação da concessão ou permissão no âmbito do órgão competente do Poder Executivo, devendo ser advertida desta condição a entidade para a qual a outorga será transferida. (Redação dada pela Lei nº 15.182, de 2025)...
- Lei14.144 de 22/04/2021
Art. 4º, III, g - a despesas com operações de Garantia da Lei e da Ordem, acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade, fortalecimento do controle de fronteiras e aquisições para o transporte aerologístico destinado ao enfrentamento de emergências, no âmbito do Ministério da Defesa, mediante a utilização de recursos provenientes de: 1. anulação de dotações classificadas com "RP 2"; 2. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no § 2º do art. 14 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021; e 3. superavit financeiro ap...
- Lei14.303 de 21/01/2022
Art. 4º, III, f - às despesas com operações de garantia da lei e da ordem, acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade e fortalecimento do controle de fronteiras, no âmbito do Ministério da Defesa, por meio da utilização de recursos provenientes de: 1. anulação de dotações classificadas com "RP 2"; 2. reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022; e 3. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021,...
- Lei14.535 de 17/01/2023
Orçamento Geral da União 2023
Art. 4º, III, f - às despesas com operações de garantia da lei e da ordem, acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade e fortalecimento do controle de fronteiras, no âmbito do Ministério da Defesa, por meio da utilização de recursos provenientes de: 1. anulação de dotações classificadas com "RP 2"; 2. reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no § 3º do art. 13 da Lei nº 14.436, de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023; e 3. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022,...
- Lei7.692 de 20/12/1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei12.409 de 25/05/2011
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei12.968 de 06/05/2014
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...