“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei14.750 de 12/12/2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- Lei4.242 de 17/07/1963
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei10.690 de 16/06/2003
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei13.456 de 26/06/2017
Art. 3, §3° - O Poder Executivo federal, por meio de regulamento, poderá fixar orçamento do PSE dedicado exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte." " Art. 11-B O Ministério do Trabalho enviará semestralmente, pelo período de duração do PSE, aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e à Casa Civil da Presidência da República, informações que permitam avaliar a efetividade do PSE como política pública em relação aos objetivos pretendidos."...
- Lei488 de 15/11/1948
Seção - PRESIDÊNCIA da REPÚBLICA CARGO EM COMISSÃO CC-1 1 - Chefe de Gabinete Civil. ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO PRESIDENTE da REPÚBLICA CONSELHO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA CARGOS EM COMISSÃO CC-1 1 - Presidente. CC-4 1 - Consultor Jurídico. 1 - Diretor da Divisão Técnica. FUNÇÕES GARTIFICADAS FG-3 3 - Assistente. CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO Cargos em Comissão CC-1 1 - Presidente. CC-2 2 - Diretor de Divisão. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO Cargos em Comissão CC-1 1 - Diretor Geral. CC-2 4 - Diretor de Divisão. CC-4 1 - Consultor Jurídico. CC-5 1 - Diretor dos ...
- Lei8.883 de 08/06/1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei7.475 de 13/05/1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei6.856 de 18/11/1980
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...