“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei5.056 de 29/06/1966
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei11.509 de 20/07/2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei14.489 de 21/12/2022
Art. 2 - O caput do art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XX: "Art. 2º (...) XX - promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população." (NR).
- Lei6.441 de 01/09/1977
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei6.906 de 11/05/1981
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei15.112 de 17/03/2025
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- Lei9.647 de 26/05/1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei13.274 de 26/04/2016
Art. 1 - A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º (VETADO). (NR)" "Art. 3º (...) III - prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero; (...) § 7º Os requisitos dispostos no caput deste artigo, bem como aqueles definidos em regulamentos do Poder Executivo, relativos à situação econômica ou financeira dos beneficiários do PMCMV deverão ainda:...