“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei9.457 de 05/05/1997
Art. 223, II - (...) a) cotação média das ações em bolsa ou no mercado de balcão organizado, durante os noventa dias anteriores à data da contratação; (...) § 1º A proposta ou o contrato de compra, acompanhado de laudo de avaliação, observado o disposto no art. 8º, §§ 1º e 6º, será submetido à prévia autorização da assembléia-geral, ou à sua ratificação, sob pena de responsabilidade dos administradores, instruído com todos os elementos necessários à deliberação. § 2º Se o preço da aquisição ultrapassar uma vez e meia o maior dos três valores de que trata o inciso II do caput, o acionista dissidente da deliberação da assembléia que a aprovar terá o direi...
- Lei13.670 de 30/05/2018
Art. 4º - A Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12 (...) I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos; II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as i...
- Lei6.264 de 18/11/1975
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei9.527 de 10/12/1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei14.166 de 10/06/2021
Art. 5º, II - para as operações com o crédito rural, poderão ser prorrogadas as parcelas vencidas e vincendas no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, contratadas por miniprodutores e pequenos produtores rurais, inclusive agricultores familiares, cuja atividade tenha sido prejudicada em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19 e que se encontravam em situação de adimplência em 31 de dezembro de 2019.
- Lei150 de 20/12/1935
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei12.299 de 27/07/2010
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...