“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei13.327 de 29/07/2016
Art. 33, §1º - Cada conselheiro terá 1 (um) suplente.
- Lei2.841 de 31/12/1913
Art. 59 - As companhias de seguros, as associações de peculios e pensões e sociedades congeneres pagarão, para fiscalização, ficando extinctas as quotas fixas que actualmente pagam: 1º, em relação aos premios de seguros terrestres e maritimos 2 % (dous por cento) sobre os que forem arrecadados por seguros effectuados durante o exercicio; 2º, quanto aos premios de seguros de vida, peculios, pensões e renda vitalicia, 2 % (dous por mil) sobre os que forem arrecadados durante o exercicio. Por conta da renda dessas contribuições, proverá o Poder Executivo sobre a melhor fiscalização das mesmas companhias e sociedades.
- Lei13.846 de 18/06/2019
Art. 24, §6º, II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006." (NR) " Art. 121 . O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, no caso do inciso II." (NR) " Art. 124-A O INSS implementará e manterá processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e serviços e disponibilizará canais eletrônicos de atendimento.
- Lei8.894 de 21/06/1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei5.619 de 03/11/1970
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei10.707 de 30/07/2003
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei8.178 de 01/03/1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...