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situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

  • Lei5.968 de 11/12/1973

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Lei9.492 de 10/09/1997

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

    • Lei4.802 de 20/10/1965

      Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

    • Lei10.433 de 24/04/2002

      Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

    • Lei10.276 de 10/09/2001

      Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

    • Lei10.206 de 23/03/2001

      Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

    • Lei7.076 de 21/11/1982

      Art. 1, VII - uma área de terreno na zona urbana, com frente para a Rua Coronel Riederauer, com 8,30 m (oito metros e trinta centímetros), de largura, por cerca de 20.00 m (vinte metros) da frente ao fundo, confrontando-se ao sul, com o terreno descrito no inciso VI do art. 1º desta Lei; ao norte, com a citada Rua Coronel Niederauer; a oeste com terreno de Augusto Ribas; e ao sul, com terreno que é ou foi de Luiz Dania e sua mulher Hemínia Dania, de propriedade da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, conforme consta do Livro 3-AJ, fls. 286, registrada sob o nº 32.408, no Cartório de Registro de Imóveis, em Santa Maria;...

    • Lei7.418 de 16/12/1985

      Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...