“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Decreto10.260 de 03/03/2020
Art. 8º, §4º - Os membros do Comitê Gestor do Programa Abrace o Marajó e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
- DecretoDecreto de 13 de Novembro de 2007
Art. 1º, II - IMOVEL - Rua Estado de Israel nº 192, na Vila Clementino, na Saúde - 21º Subdistrito. Um prédio e respectivo terreno, medindo o terreno 11,00 m de frente para a citada Rua Estado de Israel, antiga Rua do Tanque, mais as seguintes confrontações e metragens: da frente aos fundos, por ambos os lados, por onde confronta, respectivamente, com propriedade municipal e com propriedade de Vicente Garcia ou sucessores, mede 28,10 m e pelos fundos numa extensão de 11,00 m confina com o Cel. Joaquim Ribeiro dos Santos, ou sucessores, tendo uma área calculada de 309,00 m². Área construída de 240 m². Contribuinte 042.006.0023-4. Propriedade de Yoshiro Fuji...
- Lei6.784 de 20/05/1980
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei11.941 de 27/05/2009
Art. 30, §4º - A Secretaria da Receita Federal do Brasil manterá, para consulta, em seu sítio na internet, informação sobre a situação cadastral das pessoas jurídicas inscritas no CNPJ." (NR) "Art. 80-A . Poderão ter sua inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro." "Art. 80-B O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da pessoa jurídica." "Art. 80-C Mediante solici...
- Decreto9.286 de 15/02/2018
Art. 1º, §2º - No prazo de dois dias úteis, contado da data de publicação deste Decreto, os representantes titulares indicarão os seus suplentes, os quais deverão ocupar cargo de natureza especial ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível 6, no âmbito do órgão que indicar o representante titular, e serão designados em ato do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
- Lei14.874 de 28/05/2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- Decreto4.123 de 13/02/2002
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, DA Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 21, de 8 de janeiro de 2002, DECRETA:...
- Lei10.891 de 09/07/2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...