“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Decreto46.133 de 04/06/1959
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto2.210 de 22/04/1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei14.717 de 31/10/2023
Pensão Especial para Filhos de Vítimas
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Lei6.828 de 22/07/1980
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reversão, ao Sr. Bento Luíz de Almeida Prado e sua mulher, Da. Maria Da Pureza de Almeida Prado, do terreno com área de 6.400,00 m² (seis mil e quatrocentos metros quadrados), situado à margem direita Da Estrada que liga Itapecerica Da Serra à Vila de M’Boi Guaçu, Bairro de Mombaça, Município de Itapecerica Da Serra, Estado de São Paulo, doado à União através de Escritura Pública de 30 de agosto de 1955, transcrita no Registro de Imóveis Da Comarca Da Cidade e Estado de São Paulo, sob o nº 72.384, no Livro 3-BB, às fls. 4.
Decreto9.893 de 27/06/2019
Art. 3º, §7º, II - designado pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. (Incluído pelo Decreto nº 10.643, de 2021)...
Lei13.127 de 26/05/2015
Art. 1º - O art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º : "Art. 34 (...) § 1º O disposto no caput não se aplica às entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação que, na data da publicação desta Lei, já exerciam outras atividades em conjunto com as relacionadas à assistência à saúde, nos termos dos pertinentes estatutos sociais. § 2º As entidades de que trata o § 1º poderão, desde que a hipótese de segregação da finalidade estatutária esteja prevista ou seja assegurada pelo órgão interno competente, constituir filial ou...
Lei9.704 de 17/11/1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto10.775 de 23/08/2021
Art. 3º, §2º, e - a pessoa jurídica atende ao disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição;...