“seguridade social” em Legislação Federal

Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Título 5 - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL...
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Seção 3 - Das Despesas com a Seguridade Social...
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Constituição
Constituição Federal
Art. 22, XXIII - seguridade social;...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 64 - Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Lei Complementar187 de 16/12/2021
Imunidade de contribuições à seguridade social
Art. 1º - Esta Lei Complementar regula, com fundamento no inciso II do caput do art. 146 e no § 7º do art. 195 da Constituição Federa l, as condições para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no tocante às contribuições para a seguridade social.
- isenção tributária
- proteção social
- exclusão previdenciária
Decreto3.048 de 06/05/1999
Regulamento da Previdência Social
Art. 1º - O Regulamento da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos.
- seguridade social
- previdência social
- aposentadoria
Medida Provisória568 de 11/05/2012
Art. 70 - A Lei nº 10.483, de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, a partir de 1º de abril de 2002." (NR) "Art. 5º A GDASST será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de...
Medida Provisória1.286 de 31/12/2024
Capítulo 18 - DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO...