Súmula Vinculante - STF56 de 29/06/2016Enunciado
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do
condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa
hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 29/06/...
