Súmula Vinculante - STF26 de 16/12/2009Enunciado
Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo,
ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º
da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenad...
