“repouso semanal” em Legislação Federal
- Decreto4.729 de 09/06/2003
Art. 1º - O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º (...) V - (...) h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (...) o) o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria; (....
- Decreto3.460 de 16/12/1938
Art. 1º, §3º - A instrução é completada por visitas a institutos científicos, serviços públicos e estabelecimentos industriais, no decorrer do 2º ano e eventualmente do 1º ano. - No art. 9º em lugar de "Preparação para a guerra - recrutamento, mobilização, etc., leia-se: Preparação para a guerra - Noções e exercícios práticos de mobilização militar e nacional; estudo do cobertura terrestre, maritima e aérea; - O art. 12º passa a ter a seguinte redação: O processo, de instrução por excelência é o EXERCÍCIO, que integra os oficiais-alunos num ambiente de guerra preciso, fixa-lhes missões e exigelhes decisões que se traduzem depois em ordens ou instruções. - N...
- Decreto94.072 de 05/03/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: "inicia o perímetro no ponto 0 (zero), de coordenadas UTM: E=707.150 e N=7.530.740, situado junto a um valo antigo na margem de uma estrada; deste, segue pelo lado direito da estrada, na direção da sede da Fazenda Alpina, com a distância de 700m, até o marco 1, situado na divisa com a Fazenda Alpina (sede); deste, segue confrontando com a Fazenda Alpina (sede) com os seguintes rumos e distâncias: 54º00'NO e 56,00m, até o marco 2; 80º00'SO e 52,00m, até o marco 3; 84º00'NO e 84,40m, até o marco 4; 31º45'NO e 63,40m, até o marco 5; 53º00'NO e 45,50m, até o marco 6; 68º30'NO e 64,00m...
- Decreto99.522 de 11/09/1990
Art. 1º, §1º - A área de terra referida neste artigo está assim descrita: - a partir do Ponto Cab 10, situado no eixo da cabeceira da pista de pouso 10-28 do Aeroporto de Porto Seguro, com azimute de 74º25'02" - no eixo da pista e com a distância de 830,42m atinge-se o Ponto A. Deste Ponto A, com azimute de 164º25'02" e distância de 87,50m atinge-se o Ponto 33, marco de concreto implantado em vértice da área e ponto inicial do presente memorial. A partir do Marco 33, com azimute de 146º23'58" e distância de 40,00m atingi-se o Marco 34A. A partir do marco 34A, com azimute de 236º51'32" e distância de 103,69m atinge-se o marco 34B. A partir do marco 34B, com ...
- Decreto88.619 de 15/08/1983
Art. 2º, Parágrafo Único - A área referida neste artigo tem as seguintes características, dimensões e confrontações: partindo da estaca 89 + 1,40m do eixo da pista de pouso 15-33, seguindo uma perpendicular à esquerda, na distância de 225,50m, se encontra o marco inicial denominado vértice 0, localizado na divisa de terrenos da EMBRAER; daí com o rumo 27º34'00" NW e a distância de 33,10m, se encontra o vértice 1; deste com o rumo 62º26'00" NE e a distância de 130,98m, se encontra o vértice 2, localizado no vértice concretado do pátio de estacionamento próximo à EMBRAER; deste com o rumo de 27º34'00" NW e a distância de 113,80m, se encontra o vértice 3; deste com o rumo...
- Decreto73.101 de 07/11/1973
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.417, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: Ação Social da Paróquia de São Raimundo (ASPAR), com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. (Processo MJ - 11.471-72). Associação de Assistência à Criança Surda, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. (Processo MJ - 22.597-73). Associação das Damas de Caridade, com sede em Amparo, Estado de São Paulo. (Processo MJ - 26.607-71). Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Boqueirão dos Cochos, com sede em ...
- DecretoDecreto de 05 de Janeiro de 1996
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Pankararé, a seguir descrita: A TERRA INDÍGENA denominada PANKARARÉ, com superfície de 29.597,3322ha (vinte e nove mil, quinhentos e noventa e sete hectares, trinta e três ares e vinte e dois centiares) e perímetro de 84.110,05 metros (oitenta e quatro mil, cento e dez metros e cinco centímetros), situada no município de Glória, Estado da Bahia, a qual se circunscreve nos seguintes limites: NORTE: Partindo do Marco 07 de coordenadas geográficas 09º23'55,577"S e 38º40'58,404"Wgr., loca...
- DecretoDecreto de 16 de Setembro de 1993
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASILO MARIA DONIZETTI ZOCCAL, com sede na cidade de General Salgado, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 51.842.441/0001-71 (Processo MJ nº 2.302/93-05); ASILO NOSSA SENHORA DA PIEDADE, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, portador do CGC nº 17.381.864/0001-01 (Processo MJ nº 19.812/92-87); ASILO SÃO VICENTE, COM SEDE NA CIDADE DE PATROCÍNIO, Estado de Minas Gerais, portador do CGC nº 23.409.709/0001-40 (Processo MJ nº 24.743/92-13); ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 8 DE SETEMBRO - ASILO SANTO ANTÔNIO, com sede na cidade de Uberaba, Estado de Minas G...