“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Medida Provisória212 de 09/09/2004
Art. 11, Parágrafo Único - Sobre os valores da tabela constante do Anexo V incidirá qualquer índice concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, a partir de 1º de janeiro de 2004.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1532-2 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 1º, §1º, f - carroçerias para veículos automotores em geral;...
Medida Provisória373 de 24/05/2007
Art. 1º, §2º - O valor da pensão especial será reajustado anualmente, conforme os índices concedidos aos benefícios de valor superior ao piso do Regime Geral de Previdência Social.
Medida Provisória1.065 de 30/08/2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2156-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 25 - O Ministério da Integração Nacional e a Advocacia-Geral da União promoverão, no prazo máximo de cento e vinte dias, levantamento dos processos judiciais em curso, em que a SUDENE figure como parte. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)...
Medida Provisória581 de 20/09/2012
Art. 4º, §2º - O pagamento da subvenção econômica será efetuado por meio da utilização de recursos de dotações orçamentárias específicas, a serem alocadas no Orçamento Geral da União.
Medida Provisória931 de 30/03/2020
Art. 2º - Até que a assembleia geral ordinária a que se refere o art. 1º seja realizada, o conselho de administração, se houver, ou a diretoria poderá, independentemente de reforma do estatuto social, declarar dividendos, nos termos do disposto no art. 204 da Lei nº 6.404, de 1976 .
Medida Provisória1.070 de 13/09/2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...