“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Lei14.791 de 29/12/2023
Art. 35 - Observado o respectivo limite para pagamento de precatórios estabelecido nos § 2º e § 3º do art. 32, os órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou equivalentes, do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios encaminharão, na forma de banco de dados, até 8 de março de 2024, à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, à Procuradoria-Geral da Fazenda ...
- Lei1.520 de 24/12/1951
Art. 1º - A Contadoria Geral da República (C.G.R.) diretamente subordinada ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, e cujas atribuições, jurisdição e competência estão definidas no Código de Contabilidade da União, no Regulamento Geral de Contabilidade Pública, no Decreto-lei nº 1.990, de 31 de janeiro de 1940 , e em disposição legais, passa a ter a seguinte organização:...
- Lei9.440 de 14/03/1997
Art. 1º, §1º, f - carroçarias para veículos automotores em geral;...
- Lei378 de 13/01/1937
Art. 46, §3º - O Museu Historico Nacional, o Museu Nacional de Bellas Artes e outros museus nacionaes de coisas historicas ou artísticas, que forem creados, cooperarão nas actividades do Serviço do Patrimonio Historico e Artistico Nacional, pela fórma que fôr estabelecida em regulamento.
- Lei12.086 de 06/11/2009
Art. 123, VI - o § 3º do art. 92 e a alínea c do inciso I do art. 95 do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986;...
- Lei15.163 de 03/07/2025
Art. 5º - O art. 230 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerado o parágrafo único como § 1º: "Art. 230 (...) § 1º (...) § 2º Ao crime previsto neste artigo não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. " (NR)...
- Lei48 de 04/05/1935
Art. 19, e - os pareceres do Procurador Geral da Justiça Eleitoral;...
- Lei9.456 de 25/04/1997
Art. 45, §1º - A estrutura, as atribuições e as finalidades do SNPC serão definidas em regulamento.