“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 29 - O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei Complementar123 de 14/12/2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 2, §11 - A entrega da declaração de que trata o inciso I do § 9º substituirá, na forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam trabalhadores, inclusive relativamente ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)...
Lei8.213 de 24/07/1991
Lei de Benefícios da Previdência Social
Art. 138, Parágrafo Único - Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no Regulamento.
- previdência social
- aposentadoria
- acidente do trabalho
Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 37 - As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. (Regulamento)...
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 6, Parágrafo Único - A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)...
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Senado Federal, 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei12.529 de 30/11/2011
Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Art. 9, I - zelar pela observância desta Lei e seu regulamento e do regimento interno;...
- cartel
- conduta unilateral
- concorrência
Lei5.584 de 26/06/1970
Art. 11 - O artigo 500 da Consolidação das Lei do Trabalho , revogado pela Lei nº 5.562, de 12-12-1968, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 500 O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho".
- processo trabalhista
- justiça do trabalho
- assistência judiciária