“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Medida Provisória1.026 de 06/01/2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1652-43 de 05 de Maio de 1998
Art. 6º, I - a gratificação será atribuída pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional a, no máximo, novecentos e setenta e dois servidores, e obedecerá aos mesmos critérios e valores previstos para os de mesmo nível em exercício na Advocacia-Geral da União;...
Medida Provisória942 de 16/03/1995
Art. 8º - O Ministro de Estado do Exército, por proposta da Fundação Osório, promoverá a reforma do Estatuto e Regimento Interno da Fundação, na forma desta medida provisória, submetendo sua estrutura e funcionamento à aprovação do Presidente da República.
Medida Provisória1.276 de 22/11/2024
Art. 1º, §3º - Sem prejuízo de outras exigências previstas em regulamento, a transferência de recursos de que trata o caput será condicionada:...
Medida Provisória305 de 29/06/2006
Art. 1º, §1º - Aplica-se o disposto no caput aos integrantes dos quadros suplementares da Advocacia-Geral da União de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
Medida Provisória233 de 30/12/2004
Art. 46 - A Advocacia-Geral da União e o Ministério da Previdência Social promoverão, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação desta Medida Provisória, levantamento dos processos judiciais em curso envolvendo matéria de competência da PREVIC, que sucederá a União em tais ações.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2215-10 de 31 de Agosto de 2001
Art. 14 - Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.
Medida Provisória33 de 19/02/2002
Art. 31, I - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;...