“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Medida Provisória1.174 de 12/05/2023
Art. 9º, §2º - A planilha orçamentária a que se refere o inciso II do § 1º observará as regras e os critérios estabelecidos para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos do Orçamento Geral da União.
Medida Provisória482 de 10/02/2010
Art. 7º, §8º - Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União e respectiva cobrança, observado o prazo de prescrição de cinco anos.
Medida Provisória576 de 15/08/2012
Art. 2º, Parágrafo Único, XX - exercer outras atividades pertinentes ao seu objeto, conforme previsão do Estatuto social. § 1º Os estudos e pesquisas desenvolvidos pela EPL poderão subsidiar a formulação, o planejamento e a implementação de ações do Ministério dos Transportes, no âmbito da política traçada para o setor.
Medida Provisória1.050 de 18/05/2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória905 de 11/11/2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória1.075 de 06/12/2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória809 de 01/12/2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória360 de 28/03/2007
Art. 1º, §2º - Integram a estrutura da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República a Subchefia-Executiva e até três Secretarias." (NR) "Art. 3º(...) . § 1º A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica o Conselho Nacional de Juventude, o Gabinete, a Secretaria-Executiva, a Secretaria Nacional de Juventude e até quatro Secretarias. § 2º Caberá ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República exercer, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integran...