“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Medida Provisória958 de 24/04/2020
Art. 1º, §1º - O disposto no caput não afasta a aplicação do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição , que se dará por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1676-38 de 26 de Outubro de 1998
Art. 2º, §4º - Não se incluem, igualmente, na base de cálculo da contribuição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, os recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União.
Medida Provisória574 de 28/06/2012
Art. 4º - A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Ministério da Fazenda, editarão os atos necessários à execução do parcelamento de que trata o art. 1º .
Medida Provisória1.040 de 29/03/2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória766 de 04/01/2017
Art. 1º, §2º - A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de até cento e vinte dias, contado a partir da regulamentação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRT e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.
Medida Provisória810 de 08/12/2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória875 de 12/03/2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória844 de 06/07/2018
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...