“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Medida Provisória437 de 29/07/2008
Art. 1º, Parágrafo Único, d - organização e manutenção do Registro Geral da Pesca;...
Medida Provisória1.067 de 02/09/2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória1.080 de 16/12/2021
Art. 1º - A Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º No plano anual de destinação de recursos do FUNAPOL, elaborado pelo Conselho Gestor, no segundo semestre do exercício anterior, poderão ser alocados, no máximo, trinta por cento da receita total para custeio das seguintes despesas: I - com transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missão ou em operação de natureza oficial e parcelas de caráter indenizatório; e II - com saúde dos servidores da Polícia Federal. Parágrafo único. Além das despesas de que trata o caput , outras despesas relacionadas à atividade-fim da Polícia Fe...
Medida Provisória812 de 30/12/1994
Art. 107 - Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação, na proporção de três por cento, por mês ou fração de mês de sua permanência no País, sobre o montante que seria devido na hipótese de despacho para consumo, nos termos e condições estabelecidos em regulamento.
Medida Provisória759 de 22/12/2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória930 de 01/03/1995
Art. 1º, §1º - Ao ocupante do cargo de Defensor Público-Geral e de Subdefensor Público-Geral da União é devida a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função, instituída pelo art. 14 da Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2190-34 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º, Parágrafo Único - A Agência contará, ainda, com um Conselho Consultivo, que deverá ter, no mínimo, representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos produtores, dos comerciantes, da comunidade científica e dos usuários, na forma do regulamento." (NR) " Art. 15 . Compete à Diretoria Colegiada:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1728-19 de 11 de Novembro de 1998
Art. 7º, Parágrafo Único - Caberá exclusivamente ao órgão gestor de mão-de-obra a responsabilidade pela exatidão dos dados lançados nas listas diárias referidas no caput deste artigo, assegurando que não haja preterição do trabalhador regularmente registrado e simultaneidade na escalação.