“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1657-18 de 04 de Maio de 1998
Art. 3º - Nas universidades e nos estabelecimentos isolados de ensino superior, mantidos pela União, o servidor público designado Reitor ou Vice-Reitor, Diretor ou Vice-Diretor, pro tempore, cujo exercício das atribuições implicar deslocamento de sede, poderá ter custeio de sua estada a partir da posse, na forma de regulamento a ser aprovado pelo Poder Executivo.
- Medida Provisória16 de 27/12/2001
Art. 4º - Relativamente às entidades fechadas de previdência complementar optantes por regime especial de tributação, não serão consideradas, para fins de determinação do limite do valor do imposto de renda a ser pago, as contribuições extraordinárias da pessoa jurídica, relativas ao custeio de déficit de serviços passados, conforme dispuser o regulamento. (Vide Lei nº 10.431, de 2002)...
- Medida Provisória39 de 14/06/2002
Art. 2º - O art. 46-A da Lei nº 9.615, de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: "Art. 46-A . A entidade de administração de desporto e a de prática desportiva envolvidas em qualquer competição de atletas profissionais ficam obrigadas a: I - elaborar e publicar suas demonstrações financeiras na forma definida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, após terem sido auditadas por auditores independentes devidamente registrados na Comissão de Valores Mobiliários; II - apresentar suas contas juntamente com os relatórios da auditoria de que trata o inciso I ao CNE, na forma do reg...
- Medida Provisória781 de 23/05/2017
Art. 2º, §4º - No caso dos militares temporários da União a que se refere o inciso I do § 1 º , a aplicação de penalidades disciplinares em decorrência do disposto no § 3 º caberá às autoridades competentes no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do regulamento.
- Medida Provisória527 de 18/03/2011
Art. 6º, XL - elaborar e enviar o relatório anual de suas atividades à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional; (...)" (NR) "Art. 11 (...) I - propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da ANAC. (...)" (NR) "Art. 14 (...) § 2º Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República ins...
- Medida Provisória434 de 04/06/2008
Art. 6º, §2º - No regime de dedicação exclusiva, permitir-se-á a colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pelo Diretor-Geral da ABIN, para cada situação específica, observados os termos do regulamento.
- Medida Provisória785 de 06/07/2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Medida Provisória1.057 de 06/07/2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...