“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto92.319 de 23/01/1986
Art. 2º, III - o inteiro teor do estatuto social;...
Decreto84.465 de 07/02/1980
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto3.100 de 30/06/1999
Art. 1º, I - estatuto registrado em Cartório;...
Decreto4.631 de 21/03/2003
Art. 1º - Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Decreto4.814 de 19/08/2003
Art. 1º - Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Decreto6.386 de 29/02/2008
Art. 10, I, a - estar regularmente constituída;...
Decreto11.366 de 01/01/2023
Restrição ao Uso de Armas
Art. 23, VII - Advocacia-Geral da União;...
Decreto10.412 de 30/06/2020
Art. 1º, Parágrafo Único - Na hipótese de pedido dos órgãos de contencioso da Advocacia-Geral da União ou de questionamento jurídico do Ministério da Cidadania, a Consultoria Jurídica deverá se manifestar acerca do cumprimento da decisão de que trata o caput ." (NR)...