“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Medida Provisória899 de 16/10/2019
Art. 3º - A transação na cobrança da dívida ativa da União poderá ser proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor, ou pela Procuradoria-Geral Federal e pela Procuradoria-Geral da União, nos termos do disposto no art. 1º.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1544-19 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, devida mensal e regularmente aos servidores militares federais das Forças Armadas ocupantes de cargo militar.
Medida Provisória151 de 15/03/1990
Art. 15, §1º - A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional convocará, no prazo de oito dias após o decreto de dissolução da sociedade, assembléia geral de acionistas para os fins de:...
Medida Provisória1.063 de 11/08/2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória703 de 18/12/2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória627 de 11/11/2013
Art. 2º, §5º, II - o preço da prestação de serviços em geral;...
Medida Provisória190 de 31/05/2004
Art. 2º - Fica criado, no âmbito do Ministério da Integração Nacional e sob sua coordenação, o Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro de que trata o art. 1º , com competência para estabelecer normas e procedimentos para a concessão desse benefício, na forma do regulamento.
Medida Provisória155 de 15/03/1990
Art. 7º, Parágrafo Único - Na hipótese prevista neste artigo, fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados do ato que determinar a privatização da empresa, para a elaboração, pelo poder concedente, das condições e regulamentos específicos, que deverão ser observados pelo concessionário ou permissionário.