“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Lei Complementar73 de 10/02/1993
Lei de Organização da Advocacia-geral da União
Art. 4, VI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente; (Regulamento)...
Lei13.002 de 08/08/2014
Estatuto Geral das Guardas Municipais
Art. 4 - É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. (Vide ADPF 995)...
- regulamentação guardas
- segurança municipal
- normas policiamento local
Decreto6.759 de 05/02/2009
Regulamento aduaneiro
Art. 802, Parágrafo Único, II, b - súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
- normas alfandegárias
- comércio fronteiriço
- legislação importação/exportação
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 4 - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Decreto6.170 de 25/07/2007
Regulamento do Pregão
Art. 3, §2°, I - cópia do estatuto social atualizado da entidade;...
Decreto3.000 de 26/03/1999
Regulamento de Impostos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, DECRETA :...
- legislação tributária
- política fiscal
- arrecadação impostos
Decreto3.048 de 06/05/1999
Regulamento da Previdência Social
Art. 1 - O Regulamento da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos.
- seguridade social
- previdência social
- aposentadoria
Lei14.612 de 03/07/2023
Assédio e Discriminação na Advocacia
Art. 2 - A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), passa a vigorar com as seguintes alterações, numerando-se o parágrafo único do art. 34 como § 1º: "Art. 34 (...) XXX - praticar assédio moral, assédio sexual ou discriminação. § 1º (...) § 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - assédio moral: a conduta praticada no exercício profissional ou em razão dele, por meio da repetição deliberada de gestos, palavras faladas ou escritas ou comportamentos que exponham o estagiário, o advogado ou qualquer outro profissional que esteja prestando seus serviços a situações humilhantes e constrangedo...