“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 23 de Maio de 2006

  Decreto de 23 de Maio de 2006...

• Decreto Não Numeradode 20 de Junho de 1997

  Decreto de 20 de Junho de 1997...

• Decreto Não Numeradode 30 de Julho de 1996

  Decreto de 30 de Julho de 1996...

• Decreto Não Numeradode 26 de Setembro de 1996

  Decreto de 26 de Setembro de 1996...

• Decreto Não Numeradode 10 de Julho de 1996

  Decreto de 10 de Julho de 1996...

• Decreto Não Numeradode 20 de Maio de 1997

  Decreto de 20 de Maio de 1997...

• Decreto Não Numeradode 29 de Junho de 2006

  Decreto de 29 de Junho de 2006...

• Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 1999

  Decreto de 9 de Junho de 1999...

• 1
• ...
• 86
• 87
• 88
• ...
• 1250