“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 32-c, §9º - A devolução de valores do FGTS, depositados na conta vinculada do trabalhador, será objeto de norma regulamentar do Conselho Curador e do Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)...
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
Lei10.233 de 05/06/2001
Lei de ANTT
Art. 47-b, §3º, I - requisitos relacionados à acessibilidade, à segurança e à capacidade técnica, operacional e econômica da empresa, de forma proporcional à especificação do serviço, conforme regulamentação do Poder Executivo; (Incluído pela Lei nº 14.298, de 2022)...
Lei6.368 de 21/10/1976
Lei de Entorpecentes
Art. 10, §1º - Quando verificada a desnecessidade de internação, o dependente será submetido a tratamento em regime extra-hospitalar, com assistência do serviço social competente.
Lei13.344 de 06/10/2016
Tráfico de pessoas
Art. 11 - O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 13-A e 13-B: " Art. 13-A Nos crimes previstos nos arts. 148 , 149 e 149-A , no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , e no art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciati...
Lei9.782 de 26/01/1999
Lei de ANVS
Art. 41, §2º - A regulamentação a que se refere o caput deste artigo atinge inclusive a isenção de registro. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)...
Lei15.125 de 24/04/2025
Monitoramento de Agressores
Lei nº 15.125 de 24 de Abril de 2025...
- monitoração eletrônica, lei maria da penha
Lei5.250 de 09/02/1967
Lei de Imprensa
Art. 59 - As permissionárias e concessionárias de serviço de radiodifusão continuam sujeitas às penalidades previstas na legislação especial sôbre a matéria.
Lei10.558 de 13/11/2002
Lei de Cotas
Lei nº 10.558 de 13 de Novembro de 2002...