“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto10.046 de 09/10/2019
Política de compartilhamento de dados na administração pública
Art. 29, I - dados constantes do termo de inscrição na dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;...
- compartilhamento de dados
- política pública
- transparência
Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 6º, Parágrafo Único, I - o encaminhamento a Centro de Atenção Psicossocial ou a outro serviço equivalente na localidade em que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre, previamente indicado no Projeto Terapêutico Singular, em conformidade com os princípios da Rede de Atenção Psicossocial, instituída pela Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde;...
- perdão penal
- justiça
- redução de pena
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 6º, §1º, f - demissão, a bem do serviço público.
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 29, VII, c - o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação intermitente somente poderá ocorrer por ocasião da efetiva prestação de serviço de urgência; (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 12, II - adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei.
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 2º, VIII - serviço autorizado, a empresa comercial que presta serviços de assistência a proprietários de veículos automotores, assim como a empresa que comercializa peças e componentes. (Incluído pela Lei nº 8.132, de 1990)...
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 6º, V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Decreto10.222 de 05/02/2020
Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
Decreto nº 10.222 de 5 de Fevereiro de 2020...
- segurança cibernética
- estratégia nacional
- proteção de dados