“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto8.270 de 26/06/2014
Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
Art. 6º - A participação no comitê gestor e no grupo técnico executivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
- cadastro civil
- banco dados nacional
- registro populacional
Decreto9.845 de 26/06/2019
Regulamento de aquisição e posse de armas
Decreto nº 9.845 de 25 de Junho de 2019...
- aquisição armas
- posse legal
- regras armamento
Constituição
Constituição de 1937
Art. 15, VI - manter o serviço de correios;...
Constituição
Constituição de 1967
Art. 101, II - proporcionais ao tempo de serviço, quando o funcionário contar menos de trinta e cinco anos de serviço.
Constituição
Constituição de 1934
Art. 121, §1º, i - regulamentação do exercicio de todas as profissões;...
Constituição
Constituição de 1891
Art. 61 - As decisões dos Juízes ou Tribunais dos Estados nas matérias de sua competência porão termo aos processos e às questões, salvo quanto a: 1º) habeas corpus , ou 2º) espólio de estrangeiro, quando a espécie não estiver prevista em convenção, ou tratado. Em tais casos haverá recurso voluntário para o Supremo Tribunal Federal.
Constituição
Constituição de 1824
Art. 102, V - Nomear os Commandantes da Força de Terra, e Mar, e removel-os, quando assim o pedir o Serviço da Nação.
Lei Complementar64 de 18/05/1990
Lei de Inelegibilidade
Art. 26-b, §1º - É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo previsto nesta Lei Complementar sob alegação de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)...