“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Lei13.726 de 08/10/2018
Lei da desburocratização
Art. 8º - A participação do servidor no desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço público será registrada em seus assentamentos funcionais.
- procedimento administrativo
- desburocratização
- simplificação
Lei8.666 de 21/06/1993
Lei das Licitações e Contratos
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993...
- licitação
- contrato administrativo
- administração pública
Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 33, c - conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;...
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 24, §1º, III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Lei4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária
Art. 19, I, g - executar o serviço da dívida pública consolidada;...
- conselho monetário nacional
- instituições financeiras
- banco centrai
Lei12.850 de 02/08/2013
Lei das organizações criminosas
Lei nº 12.850 de 2 de Agosto de 2013...
- organização criminosa
- investigação criminal
- colaboração premiada
Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 17 - O tratamento fiscal previsto nos artigos precedentes somente incide sobre os rendimentos decorrentes de aplicações em Ficart que atendam a todos os requisitos previstos na presente lei e na respectiva regulamentação a ser baixada pela Comissão de Valores Mobiliários.
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 11, §3º - Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade