“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Medida Provisória168 de 15/03/1990
Art. 6º, §3º - Os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de poupança, serão convertidos e ajustados conforme regulamentação a ser baixada pelo Banco Central do Brasil.
Medida Provisória679 de 23/06/2015
Art. 1º, §2º - A execução dos serviços e obras necessários para a garantia a que se refere o caput não estará limitada ao ponto de entrega estabelecido pela regulamentação vigente e deverá contemplar todas as instalações, inclusive aquelas internas a unidades consumidoras.
Medida Provisória610 de 02/04/2013
Art. 4º, Parágrafo Único - A situação de emergência ou estado de calamidade pública deverá ser reconhecida pelo Poder Executivo federal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 , e de sua regulamentação.
Medida Provisória1.027 de 20/06/1995
Art. 23 - As disposições desta Medida Provisória, sobre conversões, aplicam-se aos contratos de que trata o art. 15 da Lei nº 8.880, de 1994, e sua regulamentação.
Medida Provisória297 de 28/06/1991
Art. 7º, I, e - ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;...
Medida Provisória1.164 de 02/03/2023
Art. 18, §1º, II - serviço de mensagens curtas ( short message service ) - SMS ;...
Medida Provisória324 de 11/06/1993
Art. 6º, VI - definir a taxa de administração a ser percebida pela Caixa Econômica Federal, a título de prestação do serviço de gestão do FDS;...
Medida Provisória320 de 13/05/1993
Art. 6º, VI - definir a taxa de administração a ser percebida pela Caixa Econômica Federal, a título de prestação do serviço de gestão do FDS;...