“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 2º, VIII - serviço autorizado, a empresa comercial que presta serviços de assistência a proprietários de veículos automotores, assim como a empresa que comercializa peças e componentes. (Incluído pela Lei nº 8.132, de 1990)...
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Lei8.429 de 02/06/1992
Lei da Improbidade Administrativa
Art. 13 - A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)...
- improbidade administrativa
- enriquecimento ilícito
- lesão ao erário
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 10 - A Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A: " Art. 2º-A . Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento. § 1º Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica. § 2º O document...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 64, §5º - O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago pela percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado.
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Lei4.923 de 23/12/1965
Art. 7º, §7º - As Delegacias Regionais do Trabalho no Estado da Guanabara e no Estado de São Paulo passarão a categoria especial, alterados os atuais cargos de Delegado Regional, símbolos 4-C e 3-C, respectivamente, para símbolo 2-C, do mesmo modo que o cargo de Diretor, símbolo 5-C, do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, para símbolo 3-C.
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Decreto-Lei3.688 de 03/10/1941
Lei das Contravenções Penais
Art. 36, Parágrafo Único, b - remove qualquer outro sinal de serviço público.
- contravenção penal
- prisão simples
- multa
Lei9.605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998...
- crime ambiental
- dano ambiental
- sisnama