“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Medida Provisória843 de 05/07/2018
Art. 6º - Os valores de que tratam os art. 4º e art. 5º serão multiplicados pelo número de veículos licenciados a partir da regulamentação desta Medida Provisória e serão pagos na forma do disposto no § 3º do art. 10.
Medida Provisória308 de 29/06/2006
Art. 2º, XIX - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e...
Medida Provisória305 de 29/06/2006
Art. 5º, XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e...
Medida Provisória1.213 de 22/04/2024
Art. 32 - As instituições financeiras que acessarem a Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial poderão utilizá-la, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, para oferecer ou viabilizar a oferta de:...
Medida Provisória27 de 15/01/1989
Art. 1º, III, c - Serviço Especial de Bolsas de Estudo - PEBE;...
Medida Provisória59 de 26/05/1989
Art. 9º, I - a prestação de serviço, individual ou coletiva;...
Medida Provisória484 de 30/03/2010
Art. 5º, §1º - Os eventuais saldos de recursos financeiros remanescentes na data da prestação de contas poderão ser reprogramados para utilização em período subsequente, com estrita observância ao objeto de sua transferência, nos termos de regulamentação do Conselho Deliberativo do FNDE.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2004-6 de 10 de Março de 2000
Art. 3º, V - cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para com o ITR;...