“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Lei8.560 de 29/12/1992
Regras para investigação de paternidade extramatrimonial
Lei nº 8.560 de 29 de dezembro de 1992...
- paternidade
- família
- direitos humanos
Lei8.245 de 18/10/1991
Regras para locação de imóveis urbanos
Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991...
- habitação
- direito civil
- mercado imobiliário
Decreto73.332 de 19/12/1973
Lei de Organização da Policia Federal
Art. 6º - O Serviço de Repressão a Tóxicos e Entorpecentes, órgão da Coordenação Central Policial, passa a denominar-se Divisão de Repressão a Entorpecentes, contando com duas unidades. I) Serviço de Planejamento; II) Serviço de Coordenação e Controle.
Decreto11.569 de 19/06/2023
Grupo de Revisão do Simples Nacional
Art. 9º - A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto11.420 de 24/02/2023
Política de Valorização do Salário Mínimo
Art. 9º - A participação no Grupo de Trabalho e na Secretaria Técnica será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto11.640 de 16/08/2023
Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios
Art. 13 - A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto11.585 de 28/06/2023
Fundo de Terras e Reforma Agrária
Art. 10, I - o caráter voluntário e participativo dos beneficiários;...
Decreto10.622 de 09/02/2021
Organização central para busca de desaparecidos
Art. 12 - A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
- resgate
- pessoas perdidas
- busca