“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto57.663 de 24/01/1966
Lei Uniforme de Genebra
Decreto nº 57.663 de 24 de Janeiro de 1966...
Lei8.213 de 24/07/1991
Lei de Benefícios da Previdência Social
Art. 55, I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal , ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;...
- previdência social
- aposentadoria
- acidente do trabalho
Medida Provisória1.182 de 24/07/2023
Repasse a Clubes de Futebol
Art. 1º, §2º, II - fixar o valor da outorga para exploração do serviço público de loteria de aposta de quota fixa;...
Medida Provisória1.288 de 16/01/2025
Proibição de taxa no Pix
Medida Provisória nº 1.288 de 16 de Janeiro de 2025...
- proibição de tarifas
Medida Provisória1.160 de 12/01/2023
Voto de Qualidade no CARF
Medida Provisória nº 1.160 de 12 de Janeiro de 2023...
Lei Complementar126 de 15/01/2007
Lei da Política de Resseguro
Art. 27, Parágrafo Único, III - inabilitação, pelo prazo de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, para o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização, instituições financeiras, sociedades seguradoras e resseguradores;...
Decreto-Lei1.002 de 21/10/1969
Código de Processo Penal Militar
Capítulo 5 - DA COMPETÊNCIA PELA SEDE DO LUGAR DE SERVIÇO...
Lei15.181 de 28/07/2025
Combate a Furto de Cabos
Art. 3º - A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 173 (...) Parágrafo único . Os detentores de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações que utilizarem em suas atividades fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que saibam ou devam saber ser produto de crime ficarão sujeitos às sanções previstas neste artigo." (NR) "Art. 184 (...) Parágrafo único . Considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de
- furto
- cabos
- serviços essenciais