“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- DecretoDecreto 372-B de 02 de Maio de 1890
Art. 4º - Para occorrer ás despezas com o serviço do Instituto fica-lhe destinada a quantia de 16:880$ consignada na tabella explicativa do orçamento do Ministerio do Interior para o presente exercicio sob a rubrica - Instituto de Hygiene.
- Decreto12.348 de 08/01/2025
Art. 1º - Fica tornada sem efeito a outorga da concessão à Natureza Comunicações Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 04.406.843/0001-43, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 481, de 17 de julho de 2009, para executar, pelo período de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da demonstração de desinteresse na assinatura do contrato de concessão.
- Decreto78.309 de 25/08/1976
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei número 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 26 de agosto de 1976, a concessão outorgada pelo Decreto nº 58.383, de 10 de maio de 1966, publicada no Diário Oficial da União de 17 subseqüente, à Rádio Progresso de Juazeiro S.A. para executar na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi...
- Decreto84.790 de 16/06/1980
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, por 15 (quinze) anos, a partir de 5 de outubro de 1977, a concessão outorgada pelo Decreto nº 45.283, de 26 de janeiro de 1959, publicado no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro do mesmo ano, à Fundação Casper Líbero, para executar, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, serviço de...
- Decreto80.450 de 28/09/1977
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 5 de outubro de 1975, a concessão outorgada pelo Decreto nº 56.375, de 31 de maio de 1965, publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho do mesmo ano, à Rádio Educadora de Piracicaba Ltda., para executar na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, serviço...
- Decreto80.918 de 02/12/1977
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , e artigo 2º do Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977 , por 15 (quinze) anos, a partir de 5 de outubro de 1977, a concessão outorgada pelo Decreto nº 44.484, de 10 de setembro de 1958 , publicado no Diário Oficial da União de 19 subseqüente, à Bauru Rádio Clube S.A., posteriormente transferida à TV Bauru S.A., para executar na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, ser...
- Decreto76.972 de 31/12/1975
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei número 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1973, a outorga deferida pela Portaria MJNI nº 242-B, de 10 de maio de 1962, publicada no Diário Oficial da União de 23 subseqüente, à Rádio Tabajara de Londrina Ltda. para executar na Cidade de Londrina, Estado do Paraná, sem direito da exclusividade, serviço de radiodifusão sonora ...
- Decreto83.706 de 09/07/1979
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, por 15 (quinze) anos, a partir de 26 de março de 1978, a concessão outorgada pelo Decreto nº 2.236, de 22 de janeiro de 1963, publicado no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro do mesmo ano, à Rádio Industrial de Juiz de Fora Ltda. para executar na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, sem direito de