“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 23 de Setembro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 24 de novembro de 1993, a concessão da Rádio Andradas Ltda., outorgada pelo Decreto nº 88.753, de 26 de setembro de 1983 , cujo contrato de concessão foi publicado no Diário Oficial da União em 24 de novembro do mesmo ano, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão...
- DecretoDecreto de 26 de Julho de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 1992, a concessão deferida à Rádio Paulista Ltda., posteriormente renovada e transferida para a TV Globo de Recife Ltda. pelo Decreto nº 81.215, de 12 de janeiro de 1978 , sendo que o prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisã...
- DecretoDecreto de 08 de Agosto de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão deferida à Rádio Excelsior da Bahia S.A, pelo Decreto nº 633, de 1º de março de 1962 , e renovada pelo Decreto nº 89.307, de 18 de janeiro de 1984 , cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onde média, na C...
- DecretoDecreto de 08 de Agosto de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão deferida à Rádio Guaíba S.A, pela Portaria nº MVOP nº 942, de 16 de agosto de 1949, e renovada pelo Decreto nº 91.075, de 12 de março de 1985 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade ...
- DecretoDecreto de 08 de Agosto de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão deferida à Rádio Atalaia de Maringá Ltda., pelo Decreto nº 1.402, de 26 de setembro de 1962 , renovada pelo Decreto nº 88.994, de 14 de novembro de 1983 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em on...
- DecretoDecreto de 28 de Julho de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais quinze anos, a partir de 5 de outubro de 1992, a concessão deferida à TV GLOBO LTDA. pelo Decreto nº 55.782, de 19 de fevereiro de 1965 , cujo prazo foi renovado pelo Decreto nº 80.670, de 7 de novembro de 1977 , e mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagen...
- DecretoDecreto de 07 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Sociedade Monte Alegre Ltda., outorgada, originariamente, pela Portaria MVOP nº 799, de 26 de agosto de 1950, e renovada pelo Decreto nº 90.156, de 5 de setembro de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão ...
- DecretoDecreto de 13 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a outorga deferida à Rádio Caçapava Ltda., pela Portaria MVOP nº 612, de 30 de junho de 1950, e renovada pelo Decreto nº 90.422, de 8 de novembro de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade d...