“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Lei10.295 de 17/10/2001
Lei de Eficiência Energética
Art. 3º - Os fabricantes e os importadores de máquinas e aparelhos consumidores de energia são obrigados a adotar as medidas necessárias para que sejam obedecidos os níveis máximos de consumo de energia e mínimos de eficiência energética, constantes da regulamentação específica estabelecida para cada tipo de máquina e aparelho.
Lei4.117 de 27/08/1962
Código Brasileiro de Telecomunicações
Art. 38, m - as concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens e seus ancilares deverão inserir em suas programações os recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme regulamentação do Poder Executivo. (Incluída pela Lei nº 15.182, de 2025)...
Lei9.714 de 25/11/1998
Lei de Penas Alternativas
Art. 1º - Os arts. 43, 44, 45, 46, 47, 55 e 77 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Penas restritivas de direitos Art. 43 As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; III - (VETADO) IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos; VI - limitação de fim de semana." Art. 44 As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:....
Lei7.565 de 19/12/1986
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 227, Parágrafo Único - Os prestadores de serviço de intermediação da compra de passagem aérea e as empresas prestadoras do serviço de transporte aéreo devem fornecer às autoridades federais competentes, na forma da regulamentação, as informações pessoais do passageiro. (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)...
- cba
- aviação civil
- transporte aéreo
Lei14.133 de 01/04/2021
Nova Lei de Licitações
Art. 1º, §2º - As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
- contratos administrativos
- princípios da licitação
- processo licitatório
Lei14.533 de 11/01/2023
Política de Educação Digital
Art. 4º, §2º - Entende-se como bootcamps, nos termos do inciso XI do § 1º deste artigo, os programas de imersão de curta duração em técnicas e linguagens computacionais com tamanho de turma limitado, que privilegiem a aprendizagem prática, por meio de experimentação e aplicação de soluções tecnológicas, nos termos de regulamentação específica.
Lei14.754 de 12/12/2023
Tributação de Investimentos Externos
Art. 20 - Para fins do disposto nesta Lei, serão considerados como FIPs os fundos que cumprirem os requisitos de alocação, de enquadramento e de reenquadramento de carteira previstos na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.
- aplicações financeiras
- entidades controladas
- regime tributário
Lei14.701 de 20/10/2023
Gestão de Terras Indígenas
Art. 24, II - por agentes públicos justificadamente a serviço de um dos entes federativos;...