“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Constituição
Constituição de 1891
Art. 61 - As decisões dos Juízes ou Tribunais dos Estados nas matérias de sua competência porão termo aos processos e às questões, salvo quanto a: 1º) habeas corpus , ou 2º) espólio de estrangeiro, quando a espécie não estiver prevista em convenção, ou tratado. Em tais casos haverá recurso voluntário para o Supremo Tribunal Federal.
Lei Delegada8 de 11/10/1962
Art. 8º, j - exercer outras atividades que forem previstas na regulamentação da presente lei e no Regimento Interno do Conselho do FFAP, a serem elaborados dentro de 90 dias;...
Lei Delegada9 de 11/10/1962
Art. 17 - O DA compreende: Divisão do Pessoal (DP); Divisão do Material (DM); Divisão do Orçamento (DO); Divisão de Obras (DOb); Serviço de Comunicações (SC); Serviço de Transportes (ST); Serviço de Administração de Edifícios (SAE).
Lei Delegada4 de 26/09/1962
Lei de Intervenção no Domínio Econômico
Art. 2º, §2º - Não podem ser objeto de desapropriação, com amparo nesta lei, animais de serviço ou destinados à reprodução.
Lei Delegada10 de 11/10/1962
Art. 23, §1º - A opção a que se refere êste artigo será feita através de requerimento apresentado diretamente, ao Departamento Administrativo do Serviço Público, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias.
Lei Delegada12 de 07/08/1992
Art. 1º, §1º - Excluem-se do disposto neste artigo as praças prestadoras de serviço militar inicial". (Redação dada pela Lei nº 8.880, de 27.5.1994) (Revogado pela Lei 9.367, de 16.12.1996) (Produção de efeito)...
Lei Delegada13 de 27/08/1992
Art. 18 - A Secretaria da Administração Federal, tendo em vista a regulamentação dos arts. 37, inciso XI , e 39, § 1º , da Constituição Federal , pela Lei nº 8.448, de 1992 , promoverá, em noventa dias, o levantamento de todas as retribuições financeiras pagas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e proporá as providências e medidas necessárias à extinção das que impliquem tratamento diferenciado, em desacordo com os citados preceitos constitucionais.
Lei Delegada5 de 26/09/1962
Art. 24, §1º - A opção a que se refere êste artigo será feita através de requerimento apresentado diretamente ao Departamento Administrativo do Serviço Público, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias.