“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1860-15 de 27 de Julho de 1999
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:...
- Medida Provisória122 de 11/12/1989
Art. 4º - Verificada a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal por parte da instituição financeira devedora, poderá a Secretaria do Tesouro Nacional, ou quem por ela delegado, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial:...
- Medida Provisória148 de 15/03/1990
Art. 6º - As empresas públicas, sociedades de economia mista, respectivas subsidiárias e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, ficam autorizadas a proceder os atos legais e administrativos necessários à alienação de suas unidades residenciais não vinculadas às suas atividades operacionais, com base nos termos desta medida provisória.
- Medida Provisória155 de 15/03/1990
Art. 13, §1º - Observados os privilégios legais, terão preferência, para efeito de pagamento, as dívidas, vencidas ou vincendas, garantidas pelo Tesouro Nacional e aquelas cujo credor seja a União, direta ou indiretamente. §º 2º Liquidadas as dívidas, os recursos excedentes serão aplicados, conforme o caso, em títulos intransferíveis, de longo prazo, da dívida pública, ou no pagamento de dividendos aos acionistas.
- Medida Provisória558 de 05/01/2012
Art. 8º, §6º - As áreas de reserva legal das propriedades rurais deverão estar alocadas em bloco e contíguas aos limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, salvo impossibilidade devidamente justificada pelo órgão ambiental competente.
- Medida Provisória1.602 de 14/11/1997
Art. 65, II - o art. 47: " Art. 47 . A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo."...
- Medida Provisória891 de 05/08/2019
Art. 2º - A Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 2º A análise dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclusão tenha expirado até 15 de junho de 2019 integrará o Programa Especial. (...)" (NR)...
- Medida Provisória340 de 29/12/2006
Art. 10, §3º - Além do disposto neste artigo, o parcelamento previsto no caput deverá observar a regulamentação da CVM aplicável ao assunto.