“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Medida Provisória876 de 13/03/2019
Art. 1º - A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 41 (...) Parágrafo único . Os pedidos de arquivamento de que trata o inciso I do caput serão decididos no prazo de cinco dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria." (NR) "Art. 42 (...) § 1º Os vogais e os servidores habilitados a proferir decisões singulares serão designados pelo presidente da junta comercial.
Medida Provisória914 de 24/12/2019
Art. 6º, §1º - Na hipótese de um dos candidatos a reitor que componha a lista tríplice desistir da disputa, não aceitar a nomeação ou apresentar óbice legal à nomeação, a lista tríplice será recomposta com a inclusão de outros candidatos até completar o número de três e seguirá a ordem decrescente do percentual obtido na votação.
Medida Provisória132 de 20/10/2003
Art. 10 - Fica atribuída à Caixa Econômica Federal a função de Agente Operador do Programa Bolsa Família, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Governo Federal, obedecidas as formalidades legais.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1588-6 de 05 de Março de 1998
Art. 15, §2º, f - data mais antiga de ingresso na carreira.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2061-4 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 4º, §2º - Na hipótese do caput deste artigo:...
Medida Provisória1.171 de 30/04/2023
Art. 10, §11 - Não poderão ser aplicados quaisquer deduções, percentuais ou fatores de redução à base de cálculo, à alíquota ou ao montante devido do imposto de que trata este artigo.
Medida Provisória113 de 26/03/2003
Art. 5º - Para o plantio da safra de soja de 2004 e posteriores, deverão ser observados, rigorosamente, os termos da legislação vigente, especialmente da Lei nº 8.974, de 199 5, e demais instrumentos legais pertinentes.
Medida Provisória79 de 27/11/2002
Art. 11, §2º - Os dirigentes de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão sempre:...