“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Decreto10.046 de 09/10/2019
Política de compartilhamento de dados na administração pública
Art. 3º, I - a informação do Estado será compartilhada da forma mais ampla possível, observadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicações e o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ;...
- compartilhamento de dados
- política pública
- transparência
Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Decreto nº 9.246 de 21 de dezembro de 2017...
- perdão penal
- justiça
- redução de pena
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 40, §1º, I - pagos com redução de 100% (cem por cento) das multas aplicáveis, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre os valores dos encargos legais e advocatícios;...
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 6º, §3º - A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:...
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 330, §5º - A falta de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição serão punidas com a multa prevista para as infrações gravíssimas, independente das demais cominações legais cabíveis.
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 21 - Em caso de comprovada impossibilidade de cumprimento integral do disposto nos arts. 16 a 18, o interessado deverá submeter solicitação de dispensa à Ancine, que, caso reconheça a impossibilidade alegada, pronunciar-se-á sobre as condições e limites de cumprimento desses artigos. (Vigência)...
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 27 - Os valores devidos nas hipóteses dos artigos 23, 24, 25 e 26 deverão ser pagos dentro de sessenta dias da data da extinção da concessão e, no caso de mora, ficarão sujeitos a correção monetária e juros legais, a partir do vencimento do débito.
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 3º, §5º - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social.
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária