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regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

  • Lei5.797 de 10/08/1972

    Art. 2º - A pensão concedida na forma deste artigo será sempre reajustada na proporção dos aumentos dos níveis de vencimentos, observando-se as reestruturações havidas no respectivo cargo.

  • Lei8.329 de 26/12/1991

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta lei, no montante especificado.

  • Lei8.291 de 20/12/1991

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II desta lei, no montante especificado.

  • Lei8.294 de 20/12/1991

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II desta lei, no montante especificado.

  • Lei8.343 de 26/12/1991

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento das dotações indicadas nos Anexos VI a X desta lei, nos montantes especificados.

  • Lei8.553 de 28/12/1992

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.

  • Lei8.705 de 09/09/1993

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta da Reserva de Contingência indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.

  • Lei8.780 de 21/12/1993

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.