“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Lei10.972 de 02/12/2004
Art. 4º, §2º - O aumento do capital social não poderá importar em redução da participação da União definida no caput deste artigo.
Lei14.701 de 20/10/2023
Gestão de Terras Indígenas
Art. 4º, §2º - A ausência da comunidade indígena em 5 de outubro de 1988 na área pretendida descaracteriza o seu enquadramento no inciso I do caput deste artigo, salvo o caso de renitente esbulho devidamente comprovado.
Lei13.242 de 30/12/2015
Art. 94, §3º - Não serão considerados como cargos e funções vagos, para efeito deste artigo, as autorizações legais para a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança cuja efetividade esteja sujeita à implementação das condições de que trata o § 1º do art. 169 da Constituição Federal .
Lei9.716 de 26/11/1998
Art. 3º, §5º - O disposto neste artigo aplica-se em relação às importações registradas a partir de 1º de janeiro de 1999.
Lei4.966 de 09/05/1966
Art. 2º, §2º - Os bens enumerados neste artigo não estão sujeitos a cobertura cambial e a licença de importação.
Lei4.380 de 21/08/1964
Art. 10, §1º - Os financiamentos para aquisição ou construção de habitações e as vendas a prazo de habitações, efetuadas pelas Caixas Econômicas ... (Vetado) ... e outras autarquias ... (Vetado) ... ou por sociedades de economia mista ... (Vetado) ... estabelecerão, obrigatòriamente, o reajustamento do saldo devedor e das prestações de amortização e juros, obedecidas as disposições dos artigos 5º e 6º.
Lei6.264 de 18/11/1975
Art. 2º, §1º - O lucro apurado pelas entidades de que trata este artigo está sujeito ao imposto de 30% (trinta por cento).
Lei11.776 de 17/09/2008
Art. 3º, §3º - A alteração de denominação dos cargos referidos nos §§ 1º e 2º deste artigo não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação ao cargo e às atribuições desenvolvidas pelos seus titulares.