“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Constituição
Constituição de 1934
Art. 166, §3° - O Poder Executivo, tendo em vista as necessidades de ordem sanitaria, aduaneira e da defesa nacional, regulamentará a utilização das terras publicas, em região de fronteira, pela União e pelos Estados, ficando subordinada á approvação do Poder Legislativo a sua alienação.
Constituição
Constituição de 1967
Art. 164, Parágrafo Único - Salvo para execução de planos de reforma agrária, não se fará, sem prévia aprovação do Senado Federal, alienação ou concessão de terras públicas com área superior a três mil hectares.
Constituição1.967 de 17/10/1969
Ementa Constitucional de 1969
Art. 164, Parágrafo Único - Salvo para execução de planos de reforma agrária, não se fará, sem prévia aprovação do Senado Federal, alienação ou concessão de terras públicas com área superior a três mil hectares.
Constituição
Constituição Federal
Art. 25, §2° - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
Lei Delegada8 de 11/10/1962
Art. 8º, j - exercer outras atividades que forem previstas na regulamentação da presente lei e no Regimento Interno do Conselho do FFAP, a serem elaborados dentro de 90 dias;...
Lei Delegada13 de 27/08/1992
Art. 18 - A Secretaria da Administração Federal, tendo em vista a regulamentação dos arts. 37, inciso XI , e 39, § 1º , da Constituição Federal , pela Lei nº 8.448, de 1992 , promoverá, em noventa dias, o levantamento de todas as retribuições financeiras pagas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e proporá as providências e medidas necessárias à extinção das que impliquem tratamento diferenciado, em desacordo com os citados preceitos constitucionais.
Emenda Constitucional132 de 20/12/2023
Art. 10º, II, b - parcelamento do solo e alienação de bem imóvel;...
Emenda Constitucional109 de 15/03/2021
Art. 1º, e - planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.