“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto3.859 de 04/07/2001
Art. 15, I - prazo: mínimo de quinze anos, a contar da data da liquidação financeira da alienação ocorrida no âmbito do PND;...
Decreto2.701 de 30/07/1998
Art. 15, I - prazo: mínimo de quinze anos, a contar da data da liquidação financeira da alienação ocorrida no âmbito do PND;...
Decreto12.031 de 28/05/2024
Art. 3º, II, a - observada regulamentação específica do Ministério da Agricultura e Pecuária; e...
Decreto8.642 de 19/01/2016
Art. 6º, Parágrafo Único - A regulamentação de que trata o inciso III do caput será necessariamente precedida de consulta às entidades desportivas profissionais participantes do PROFUT e as críticas e sugestões serão examinadas e permanecerão à disposição do público em sítio eletrônico, nos termos do regimento interno.
Decreto5.773 de 09/05/2006
Art. 26 - A oferta de educação a distância é sujeita a credenciamento específico, nos termos de regulamentação própria.
Decreto96.141 de 07/06/1988
Art. 7º, §3° - Decorridos mais de 60 (sessenta) dias da avaliação, o material deverá ter o seu valor automaticamente reajustado, tomando-se por base de correção a variação das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN em comparação com a vigente na data da respectiva avaliação, antes de dar-se início ao processo de alienação por venda ou permuta.
Decreto9.579 de 22/11/2018
Art. 17, IV - utilizar expressões ou denominações que identifiquem o produto como apropriado para o uso infantil, como " baby ", " kids ", "ideal para o bebê", "ortodôntica" ou outras estabelecidas em regulamentação da Anvisa;...
Decreto7.921 de 15/02/2013
Art. 7º - Compete ao Ministério das Comunicações aprovar, em ato próprio, o projeto que se enquadre nas regras estabelecidas neste Capítulo e na regulamentação de que trata o art. 6º , no qual deverá constar, no mínimo:...