“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal
- Lei9.393 de 19/12/1996
ITRT
Art. 19 - A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.
- Lei14.967 de 09/09/2024
Art. 26, §1º - As atividades descritas no inciso I do caput não abrangem a elaboração de projeto técnico executivo cuja implementação compreenda atividades desenvolvidas por categoria profissional ou que sejam objeto de regulamentação específica.
- Lei10.433 de 24/04/2002
Art. 1º - Fica autorizada a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, submetido a autorização, regulamentação e fiscalização pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a ser integrado por titulares de concessão, permissão ou autorização e outros agentes, na forma da regulamentação, vinculados aos serviços e às instalações de energia elétrica, com a finalidade de viabilizar as transações de compra e venda de energia elétrica nos sistemas interligados.
- Lei2.412 de 01/02/1955
Art. 10 - Será integral o abono concedido aos aposentados e reformados por lepra, tuberculose aberta, neoplasia maligna, alienação mental, cardiopatia grave, paralisia, cegueira e por acidente em serviço ou moléstia no mesmo adquirida.
- Lei6.807 de 07/07/1980
Art. 6º - A organização e o funcionamento dos Cursos e Estágios de Adaptação observarão as disposições contidas na Lei nº 6.540, de 28 de junho de 1978 , e respectiva regulamentação, bem como à regulamentação da presente Lei.
- Lei4.771 de 15/09/1965
Art. 44-b, Parágrafo Único - A regulamentação deste Código disporá sobre as características, natureza e prazo de validade do título de que trata este artigo, assim como os mecanismos que assegurem ao seu adquirente a existência e a conservação da vegetação objeto do título. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)...
- Lei6.270 de 24/11/1975
Art. 1º, Parágrafo Único - As Polícias Militares, de que trata este artigo, se organizarão à base da disciplina e da hierarquia, segundo o prescrito em quem regulamentação específica, de conformidade com os dispositivos desta Lei.
- Lei1.649 de 19/07/1952
Art. 12 - Na regulamentação desta lei, ou nos atos constitutivos a que se refere o art. 1º, o Poder Executivo determinará a prioridade e as condições, nela não previstas, das operações do Banco.